NOVAS REGRAS PARA O BILHETE ÚNICO

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O prefeito Bruno Covas (PSDB) não contente com as medidas que tomou contra o bilhete único no início do ano, novamente, publicou novas regras neste sábado, dia 6 de abril.

A Secretaria Municipal de Transportes de São Paulo publicou, no Diário Oficial do município neste sábado (6), a portaria 50/2019, que regulamenta as alterações no sistema do Bilhete Único que a Prefeitura anunciou por decreto no final do mês de fevereiro.

O texto, que altera as regras para acúmulo de créditos, validade do cartão, uso de créditos antigos após reajuste e estabelece multas para situações de fraude na concessão dos créditos e uso dos cartões, passará a valer em 90 dias a partir da publicação da portaria.

Veja abaixo as principais novidades que a portaria regulamenta:

— Validade de créditos comprados em tarifa antiga

Não havia limite para usar créditos comprados antes de um reajuste de tarifa. A partir de agora, o valor de tarifa antigo será cobrado até 180 dias (seis meses) depois do reajuste. A partir dessa data, o sistema vai descontar a diferença.

Por exemplo: em 7 de janeiro, a tarifa em São Paulo subiu de R$ 4 e R$ 4,30. Quem comprou créditos no valor antigo até esta data não tinha limite de tempo para utilizar. Pela nova lei, os usuários poderão pagar o valor antigo até seis meses depois do reajuste.

— Validade dos créditos e do cartão

Os créditos comprados até 23 de fevereiro de 2019, data do decreto do prefeito Bruno Covas, têm validade de 5 anos. Os créditos adquiridos depois desse limite valem durante um ano.

O cartão do Bilhete Único também passa a ter validade de um ano. Se ele não for utilizado durante esse período, os créditos são cancelados e viram verba da Secretaria de Transportes.

— Troca de cartões

A portaria estabelece que, em até 120 dias após a publicação, os cartões antigos, sem identificação, deverão ser trocados por novos. Até lá, os usuários podem carregar apenas R$ 43, o valor de 10 viagens, em seu saldo. Todos deverão usar os cartões com dados pessoais e fotos.

A nova regra também estabelece que cada CPF de usuário dará direito a apenas um cartão do Bilhete Único.

— Punições contra fraudes

A nova lei estabelece uma série de punições em casos de fraudes e uso indevido de benefícios, que são: advertências, suspensão do cartão e dos benefícios por 6 meses a 1 ano, até o cancelamento definitivo do cartão e dos benefícios.

Textos R7 e CTN

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